REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
(c) a prescrição não chegou a correr em razão do vencimento dos
títulos depender do implemento de condições suspensivas (realização
de obras e comunicação do seu término aos credores);
(d) cabe o reconhecimento judicial da verificação das condições,
por aplicação da regra do art. 120 do Código Civil, ou seja, porque
a sua não-realização decorreu do comportamento deliberado do
próprio devedor;
(e) os títulos devem ser pagos com incidência dos juros
convencionados, dos juros moratórios e de correção monetária
integral;
(f) o resgate dos títulos pode se dar mediante pagamento por
precatório, compensação com tributos devidos ou utilizados como
moeda em leilões de privatização.
Vale ressaltar que vários juristas ilustres já se manifestaram no
sentido da plena validade das apólices.
Com efeito, Amoldo Wald, em parecer elaborado sobre a questão
concluiu que os portadores dos títulos ‘têm pleno direito de receber
os montantes representados pelas Apólices da Divida Pública
devidamente corrigidos monetariamente’.
Miguel Reale Júnior, depois de analisar longamente a questão,
abordando, inclusive, a questão da incidência da correção
monetária, concluiu que ‘é plenamente lícito que os portadores das
Apólices as apresentem ao Tesouro para todos os efeitos legalmente
admitidos’.
Também o ex-Procurador-Geral da República, Aristides Junqueira
Alvarenga, concluiu ser ‘inquestionável, portanto, a validade das
Apólices e demais Títulos da Dívida Pública a que se refere o
Decreto-Lei nº 263/67, alterado pelo DL nº 396/68, e por isso,
possíveis de resgate’, e acrescentando que ‘a correção monetária
das dívidas públicas é imperativo de justiça’.
Por todo o exposto, requer seja julgada precedente a presente ação
para declarar o vencimento antecipado das apólices (Código Civil,
art. 120) e condenar a União a resgatá-las, pelo seu valor
integralmente atualizado, acrescido dos juros pactuados e dos juros
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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