REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de apelação interposta de sentença proferida em ação de execução
por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em
face de CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO.
A sentença de 1º Grau, acostada às fls. 20/21, INDEFERIU A PETIÇÃO
INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com
fulcro no art. 267, I, do CPC, ante a ausência de título executivo.
O autor, em sua apelação às fls. 24/26, alegou que o título executivo
apresentado, contrato de crédito educativo, enquadra-se no inciso II do art. 585 do
CPC como título executivo.
Subiram os autos a esta E. Corte.
Este o Relatório. Peço dia para julgamento.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS
(RELATOR):
Como visto no Relatório, a hipótese é de apelação interposta de sentença
que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução por título extrajudicial
proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CARLOS
ALBERTO DE AZEVEDO, relativamente a contrato de crédito educativo.
O Juízo Federal da 29ª Vara/RJ, em sentença acostada às fls. 20/21, indeferiu
a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, I, do
CPC), ante a ausência de título executivo.
Em razão da apelação interposta pela CEF, às fls. 24/26, os autos são trazidos
agora ao crivo desta E. Turma.
A meu ver, assiste razão à apelante.
Entendeu o ilustre julgador que o contrato de abertura de crédito não está
incluído no rol de títulos executivos do art. 585 do CPC, invocando, nesse sentido, o
enunciado nº 233 da Súmula de Jurisprudência do E. STJ.
Na verdade, a referida súmula é taxativa ao dispor:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002