REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

236
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ APELAÇÃO CÍVEL __________________________________
Registro nº 2001.02.01.022088-4/RJ
Relator: Desembargador Federal Fernando Marques
Apelante: Alceu Vicente Wightman de Carvalho
Advogada: Maria Helena Soares Martins Moreira
Apelado: IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Advogada: Joana D’Arc Guedes
Origem: Juízo Federal da 6ª Vara/RJ
DJU-II, de 30/04/2002
_____ EMENTA __________________________________________
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.
LEI Nº 8.911/94. RUBRICA 55%-DAS APOSENTADO. LEI Nº
9.030/95. REDUÇÃO DA OPÇÃO PARA 25%.
- Os servidores aposentados, na vigência da Lei nº 8.911/94, têm direito
adquirido à manutenção do cálculo da rubrica 55% - DAS Aposentado,
sem as reduções da Lei nº 9.030/95.
- A extinção ou redução no valor de gratificação concedida a servidor
à época de sua aposentadoria, em decorrência de cargo em comissão,
viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito insertos no inciso
XXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, visto que lei nova
não pode desconstituir situações jurídicas já consolidadas no passado,
na vigência de lei anterior.
- Recurso provido.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2002 (data do julgamento).
FERNANDO MARQUES
Desembargador Federal
Relator
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002