REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Veja-se a lição de JULIO F. MIRABETE, in “PROCESSO PENAL”, 8ª ed.,
Ed. Atlas, pág. 107 e segs.:
217
“De acordo com a doutrina, além das condições da ação (condições
genéricas) existiriam as chamadas condições de procedibilidade
(condições especiais). Hoje, inclinam-se os doutrinadores no sentido
de considerarem condições de procedibilidade também as condições
da ação, que seriam uma espécie daquelas.
As condições de procedibilidade são as que condicionam o
exercício da ação penal; têm caráter processual e se atêm somente
à admissibilidade da persecução penal. Exigida uma condição
especial, a admissão da ação penal, além das condições da ação
(gerais), depende dessa condição específica. São condições de
procedibilidade a entrada do agente no território nacional no caso
de crime praticado no exterior (art. 7º, § 2º, ‘a’, do CP), a
requisição do Ministro da Justiça nos crimes contra a honra
previstos no Código Penal contra o Presidente da República, ou
contra chefe de governo estrangeiro (art. 145, parágrafo único,
do CP), a representação do ofendido em determinados crimes (art.
130, 140, c/c 141, II, 147, 151 etc., do CP), o trânsito em julgado
da sentença que anula o casamento, no crime definido no artigo
236 etc.. O STJ já entendeu que é também condição de
procedibilidade o trânsito em julgado da sentença em que ocorreu
falso testemunho ou falsa perícia para se instaurar inquérito
policial e ação penal contra o autor desse delito.”
A inobservância pelos querelantes da exigência legal em questão inviabiliza
o exercício da ação penal.
Nesse sentido, o julgado abaixo colacionado:
“PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE INJÚRIA E
DIFAMAÇÃO - LEI Nº 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA) ­
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA.
- Dá-se por inepta a denúncia que imputa ao paciente a prática de
crime de calúnia e injúria contra parlamentar, afirmando a
existência de entrevista, onde as ofensas teriam acontecido, sem
instruí-la com os elementos indispensáveis de que trata a Lei de
Imprensa.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002