REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
37ª Vara Federal/RJ, em que é réu o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­
INSS e autor ANTÔNIO CARLOS PROENÇA PINHEIRO, que visa a obter a
aposentadoria por invalidez, haja vista ser o autor portador da Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida - AIDS, reconhecidamente doença letal, progressiva e
sem cura.
A decisão agravada antecipou os efeitos da tutela pretendida e entendo
presentes os requisitos no art. 273, caput, incisos I e II, § 2°, do Código de Processo
Civil, no sentido de ser garantida ao autor a manutenção do pagamento do
auxílio-doença que lhe foi concedido pela autarquia-ré até a prolação de sentença
definitiva nos autos do processo principal.
Regularmente intimado, o agravado assevera que vem percebendo, até o
presente, o benefício previdenciário de auxílio-doença, em virtude das delongas
produzidas por sucessivas perícias médicas a que se vem submetendo por determinação
da autarquia-ré, com o fito de determinar que, de fato, nos termos exigidos por lei, sua
enfermidade é de caráter definitivo, haja vista que o objetivo principal do processo
original é a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
Impende acrescentar que o autor não tem condições financeiras de se manter
sem o recebimento do mencionado auxílio-doença e teme que o instituto-réu cancele,
a qualquer momento, arbitrariamente, a concessão de tal benefício antes da decisão
final nos autos principais, afirmando ser esta atitude bastante comum ao réu.
Necessário se faz, adrede, que esteja amplamente caracterizada na r. decisão
agravada a presença do periculum in mora assim como do fumus boni iuris e, ainda,
que não se possa alegar a irreversibilidade da providência pretendida, bastando para
isto ter-se em mente que, a qualquer tempo em que acaso fosse prolatada nos autos
originários decisão final que denegasse os direitos pleiteados pelo autor, poderia a
autarquia-ré ressarcir-se através de ação regressiva.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo, para manter a decisão
recorrida.
É como voto.
ANDRÉ KOZLOWSKI
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002