REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ HABEAS CORPUS ___________________________________
Registro nº 2000.02.01.052350-5/RJ
Relatora: Desembargadora Federal Tania Heine
Impetrantes: Onir de Carvalho Peres e outro
Impetrado: Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/RJ
Pacientes: Márcio Barbosa, Rogério Luiz Guimarães, Antônio do Carmo e
Souza Lima Romano e Sandra Helena da Silva Trindade
Advogados: Onir de Carvalho Peres e outro
DJU-II, de 15/02/2001
_____ EMENTA __________________________________________
PENAL E PROCESSUAL PENAL - FRUSTRAÇÃO DE DIREITO
ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA - TERGIVERSAÇÃO ­
PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ARTS. 203 E
355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - ART. 41 DO CPP.
1 - Presente o suporte probatório mínimo, há justa causa para o
recebimento da denúncia.
II - Havendo imputação dos fatos delituosos e descrição das condutas
com menção a documentos dos autos, não há que se falar de violação à
ampla defesa.
III - A configuração do crime, em tese, de frustração a direito trabalhista
pressupõe, para o recebimento da denúncia, apenas a demonstração
do indício de fraude e de lesão, não sendo imprescindível, sob pena de
inviabilizar a ação penal, a especificação de cada direito trabalhista
atingido.
IV - Para a caracterização do patrocínio simultâneo basta a efetiva
prática de ato processual, sendo desnecessária a prova do prejuízo para
a parte.
V - Ordem denegada.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002