REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 124/137, opinando pela
denegação do habeas corpus.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA
(RELATOR):
Quanto ao primeiro argumento apresentado pelo impetrante, no sentido de
que “os equívocos cometidos pelo Fisco” impedem o paciente de ver declarada extinta
a punibilidade pelo pagamento do imposto relativo ao IRPF antes da denúncia, nos
moldes do art. 34 da Lei nº 9.429/95, não demonstrou o impetrante ter o paciente
corretamente oferecido, mesmo que intempestivamente, a declaração do período ­
1995 -, cujo valor declarado como devido constou do primeiro lançamento e teve seu
pagamento parcelado (Proc. Adm. n o 13771.000217/00-69, fls. 98).
Posteriormente, no Proc. Adm. n o 11543.000402/00-58, o Fisco informa,
em seu Termo de Constatação (fls. 38/49), que o paciente, ao omitir a entrega da
declaração, encobriu variação patrimonial decorrente da compra e venda de carro
importado no período.
Pelo que disciplina o art. 145, c/c art. 149 do CTN, destacadamente os incisos
IV e VII deste último, ao sujeito ativo é reconhecido o direito de rever ex officio o
lançamento regularmente notificado quando:
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“a) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração
obrigatória;
b) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.”
Não há comprovação, portanto, de qualquer ilegalidade cometida pela Receita
Federal quando procedeu à revisão do lançamento notificado e parcelado.
Em relação às demais alegações, o Eg. Supremo Tribunal Federal já firmou
entendimento no sentido de que o art. 83 da Lei nº 9.430/96 “não define condição de
procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público”
(ADIN HC n o 1.571/DF, DJU de 25/09/98, unânime, Pleno).
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002