REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ HABEAS CORPUS ___________________________________
Relator: Desembargador Federal Castro Aguiar
Impetrantes: Sergio Rego Macedo e outro
Impetrado: Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ
Paciente: Antonio Carlos Chebabe
Advogados: Sérgio do Rego Macedo e outro
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Registro n° 2002.02.01.004512-4/RJ
DJU-II, de 23/04/2002
_____ EMENTA __________________________________________
PENAL - HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO - DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE.
I - À luz da nova ordem constitucional, que consagra, no capítulo das
garantias individuais, o Princípio da Presunção de Inocência (art. 5°,
LVII) e a faculdade de recorrer em liberdade, objetivando a reforma
de sentença penal condenatória, é a regra, impondo-se o recolhimento
somente nas hipóteses em que se ensejar a prisão preventiva, na forma
inscrita no art. 312 do CPP. O direito de apelar em liberdade,
assegurado pelo Código de Processo Penal, art. 594, não pode ser
negado a réu que permaneceu em liberdade durante todo o curso do
processo, salvo se indicadas fortes razões para a imposição da custódia
(HC nº 10.554/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal).
II - Ordem concedida.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região,
por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do Relatório e Voto constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 2002 (data do julgamento).
CASTRO AGUIAR
Desembargador Federal
Relator
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002