REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
“Reputando inepta a petição inicial, o ilustre magistrado a quo
extinguiu o feito - ação de desapropriação - sem solução de mérito,
nos moldes do art. 267, I, e 295, parágrafo único, III, do CPC.
Releva circunstanciar o presente processado. Com efeito, trata-se
de ação de desapropriação proposta pelo apelante, inicialmente em
face de Alberto Cocozza Indústria, Lavoura e Comércio S/A, e que
foi posteriormente desmembrada em vários feitos, por ter se
verificado que seriam vários os proprietários de frações do imóvel
expropriando, inclusive o ora apelado. A ação originária foi
distribuída em 22 de janeiro de 1976.
A referida ação de desapropriação teve por base o Decreto Federal
nº 75.830, de 9 de junho de 1975, que declarou de utilidade pública
uma faixa de 70 (setenta) metros de largura, destinada à passagem
da Linha de Transmissão ITAORNA/ADRIANÓPOLIS, no Estado
do Rio de Janeiro. Noticiando a urgência do empreendimento e a
necessidade de promover as obras desde logo, a apelante requereu
e foi imitida na posse, oferecendo regular depósito. Perícia técnica
foi realizada a fim de ser apurado o justo valor das indenizações
correspondentes ao prejuízo sofrido pelos réus, ora apelados, nos
vários feitos desmembrados.
Não obstante, o digno magistrado a quo entendeu por extinguir o
feito, ao argumento de que ‘as ações de desapropriação pressupõem
um requisito especial de procedibilidade, qual seja, a existência de
ato-condição, normalmente decreto do Chefe do Poder Executivo,
que declare a utilidade pública (in casu), identifique o bem a ser
expropriado, indique o seu destino e aponte o dispositivo legal que
a autorize (fls. 201).’ Transcrevendo os termos do decreto supra
referido assevera: ‘verifica-se que pretendeu e efetivamente declarou
os imóveis, por onde passassem as linhas de transmissão de energia
elétrica, de utilidade pública para fins de instituição de SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA, e não para desapropriação (art. 40 do
Decreto-Lei nº 3.365/41)’ - grifei. Seguindo esta linha de raciocínio,
o douto juiz de Primeiro Grau conclui que ‘a servidão é um ônus
real de uso, de natureza restritiva, imposto pelo Estado à propriedade
particular para assegurar a realização e a conservação de obras.
Na servidão não há, propriamente, uma desapropriação, pois o
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002