REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
em tese, a realização da conduta imputada ao paciente, não existindo sustentáculo
para a instauração do inquérito.
Vislumbra-se, pois, coação ilegal por falta de justa causa (art. 648, I, CPP)
a ensejar o deferimento do pedido.
Isto posto, com base na fundamentação acima, concedo a ordem para trancar
o inquérito policial instaurado contra o paciente por crime de falsa identidade.
É como voto.
VALMIR PEÇANHA
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002