REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ AGRAVO DE INSTRUMENTO _________________________
Relator: Desembargador Federal Valmir Peçanha
Agravante: Viação Resendense Ltda.
Advogados: Newton José de Oliveira Neves e outros
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador: sem procurador
121
Registro nº 2000.02.01.050850-4/RJ
DJU-II, de 06/11/2001
_____ EMENTA __________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU
O RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE CUSTAS - JUÍZO
ESTADUAL ATUANDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL - ART. 1º,
§ 1º, DA LEI Nº 9.289/96.
I - O § 1 o do art. 1 o da Lei nº 9.289/96 dispõe que: “rege-se pela legislação
estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante
a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal”.
II - A complementação de custas determinada pelo MM. Juízo monocrático
está de acordo com as normas estaduais pertinentes à questão.
III - Agravo de instrumento desprovido.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do Relatório e
Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2001 (data do julgamento).
VALMIR PEÇANHA
Desembargador Federal
Relator
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002