REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

168
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
livre iniciativa, leva à conclusão de que as regras jurídicas do alegado monopólio
estatal, contidas na Lei n° 6.538/78, não foram recepcionadas pela Constituição de
1988. Demais disso, não é possível interpretar o texto dessa lei sem consideração, seja
ao Princípio Constitucional da Livre Iniciativa, seja à atual redação do preceito
constitucional, segundo o qual cabe à União a manutenção do serviço postal, sem
qualquer referência a monopólio. Em outras palavras, a União é obrigada a manter o
serviço postal, mas isso não implica monopólio. Melhor dizendo, em não havendo
quem desenvolva o serviço postal, sua prestação há de ser obrigatória para a União.
O monopólio autorizado pela Lei n° 6.538/78 tinha suporte em preceito
constitucional que autorizava lei federal a instituir monopólio de determinada indústria
ou atividade. Confira-se o disposto no art. 163 da Emenda Constitucional n° 01, de
1969. A Constituição vigente não repete essa autorização. A referência a monopólio
está contida apenas no art. 177 da vigente Carta Magna e nada mais.
E, por favor, não se faça interpretação retrospectiva de preceito constitucional,
pois isso representa séria patologia. Com efeito, não se pode interpretar texto novo,
dando-lhe inteligência que termine por nada inovar, ficando o novo entendimento
igual ou quase igual ao anteriormente posto. Não é de boa perícia interpretar-se
modificação a determinada norma jurídica, para chegar-se à conclusão de que essa
modificação não significa coisa alguma, novidade alguma.
Por outro prisma, não se pode conceber o serviço postal como sendo serviço
público, na acepção exata da expressão. Basta que se observe que a exploração do
referido serviço segue, até por decorrência de determinação constitucional, as regras
do direito privado, sendo, como é, a ECT uma empresa pública. Logo, o regime não é
o do direito público e não existe serviço público sob regime do direito comum.
Conseqüentemente, a atividade, no caso, é econômica e, como tal, também sujeita à
iniciativa privada, sendo obrigatória sua manutenção pela União, se o particular não o
fizer ou o explorar de modo insatisfatório.
Para que não pairem dúvidas, leia-se trabalho de primeira linha, da autoria
do Professor Luís Roberto Barroso, intitulado “Regime Constitucional do Serviço
Postal, Legitimidade da Atuação da Iniciativa Privada”, in “Revista de Direito
Administrativo”, n° 222, págs. 179/212.
Isto posto, concedo a ordem.
E como voto.
CASTRO AGUIAR
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002