REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de arquivar inquérito
policial, instaurado para apuração de serviços postais prestados pela empresa Cia.
EBX Express Brasil, conduta descrita na representação oferecida pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, como violadora do monopólio postal da
União, estabelecido pelo art. 21, inciso X, da Constituição Federal, e art. 9°, inciso I,
da Lei n° 6.538/78.
A representação, de fls. 22/24, dá notícia de que a Cia. EBX teria realizado
a entrega domiciliar de tributos do município de Niterói, por força de suposto contrato
firmado com a prefeitura, invadindo sua exclusividade quanto à prestação dos aludidos
serviços.
Sustenta o impetrante inexistência de indícios de seu envolvimento na prática
do fato representado, questionando, por outro lado, o monopólio estatal.
O Ministério Público Federal, no seu parecer de fls. 261/264, opina pela
denegação da ordem, sob a fundamentação de que a jurisprudência dos Tribunais é
acorde quanto ao monopólio postal da União. Salienta, ainda, que a data em que foi
oferecida a representação possa sugerir extinção da punibilidade, em razão da
prescrição pela pena em abstrato, e a investigação deve prosseguir, em face da
possibilidade de apuração de prática reiterada de atos delituosos ou mesmo concurso
material. Destaca, por fim, que a conduta investigada se enquadra no tipo do art. 42
da Lei n° 6.538/78.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR
(RELATOR):
O fundamento da representação ofertada pela ECT, às fls. 22/24, assim como
da requisição ministerial, às fls. 18, é a entrega postal domiciliar de carnês de cobrança
de IPTU, por força de suposto contrato firmado entre a empresa sob suspeita e a
Prefeitura de Niterói, conduta que teria violado o alegado monopólio postal da União,
previsto no art. 21, inciso X, da Constituição Federal, e art. 9°, inciso I, da Lei n°
6.538/78, cuja titularidade é exercida pela ECT.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002