REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ____________
Registro nº 2000.02.01.032150-7/RJ
Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer
Apelante: Volume Construções e Participações Ltda.
Advogados: José Henrique Barbosa M. Lima Neto e outros
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procuradora: Maria Isabel Abreu da Silva
DJU-II, de 23/04/2002
_____ EMENTA __________________________________________
ADMINISTRATIVO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - CONTRATO
DE OBRAS E SERVIÇOS - RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE
DA ADMINISTRAÇÃO - RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO ­
POSSIBILIDADE - ART. 78, XII, C/C ART. 79, I, DA LEI Nº 8.666/93.
I - A teor da literal disposição contida no art. 78, XII, c/c art. 79, I,
ambos da Lei nº 8.666/93, é lícita a rescisão unilateral de contrato de
obras e serviços por parte da Administração Pública quando ocorrida
por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
tendo o contratado o direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente
comprovados, bem como à percepção das prestações devidas pela
execução do contrato até a data da rescisão e ao recebimento de valores
referentes ao custo da desmobilização.
II - Não pode o particular, sob alegada proteção do patrimônio público,
da vida humana e de sua imagem, pretender que a Administração se
abstenha de rescindir unilateralmente contrato cujo objeto se mostra
contrário aos seus interesses.
III - Recurso desprovido.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator, constante dos
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002