REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ AGRAVO NA PETIÇÃO _______________________________
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Registro nº 2002.02.01.004540-9/RJ
Relator: Desembargador Federal Arnaldo Lima
Agravantes: Tamancada Indústria e Comércio Ltda. e outros
Advogada: Vany R. Giordano
Agravada: a r. decisão de fls. 65/67
Requerente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Procurador: Evanderson de Jesus Gutierres
Origem: Juízo Federal da 30ª Vara/RJ
DJU-II, de 20/05/2002
_____ EMENTA __________________________________________
SUSPENSÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LEI Nº 8.437/92,
ART. 4º - AGRAVO.
I - Descabida a afirmação das agravantes de que “já não existe, nem
de longe, a suposta ‘lesão à economia popular’, porquanto as
compensações efetuadas pelas empresas cessaram quando da
suspensão da execução da antecipação de tutela nos autos da Petição
nº 98.02.36795-8” - fls. 73 -, tendo em vista que, conforme documentos
constantes dos autos, a concessão antecipatória de tutela em questão
mantinha-se vigente ao menos no que tange à possibilidade de
compensação de valores recolhidos a título de salário-educação com
valores devidos do mesmo tributo.
II - Inocorrência de preclusão, na espécie, considerando que o FNDE,
entidade pública que requereu, nestes autos, a suspensão da concessão
de tutela antecipada, não era parte nos autos da Ação Ordinária
nº 97.00.10816-3, levando em conta que o acórdão deste Tribunal que
julgou a referida Petição nº 98.02.36795-8 data de 06/05/99 - fls. 74 -,
enquanto o FNDE foi incluído no pólo passivo de tal ação pelo despacho
do MM. Juízo a quo datado de 25/04/2001 - fls. 56 -, o qual determinou
a citação do mesmo.
III - Relevante, outrossim, para o deferimento do pedido de suspensão
em apreço, o recente entendimento firmado pelo Col. STF de que
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002