REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ HABEAS CORPUS ___________________________________
Registro nº 2000.02.01.069095-1/RJ
Relator: Desembargador Federal Sergio Feltrin Corrêa
Impetrante: Lucio Jaimes Acosta
Impetrado: Exmo. Sr. Procurador da República Aloísio Firmo Guimarães
da Silva
Paciente: Dino Daldegan Netto
Advogados: Lucio Jaimes Acosta e outro
DJU-II, de 05/06/2001
_____ EMENTA __________________________________________
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO
CONTRA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ÀS
VÉSPERAS DE OPERAR-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
CONCEDIDA.
- Incumbe a este Tribunal o conhecimento do writ, eis que a coação
partiu de membro do Ministério Público Federal atuante em Primeiro
Grau de jurisdição, neste Estado do Rio de Janeiro.
- Ato consistente na instauração de inquérito policial, em junho de
1998, com vistas a apurar a responsabilidade do paciente por crime
em tese tipificado no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, tudo por
força de requisição do impetrado dirigida à autoridade policial, com
suporte no Termo de Retenção e Guarda lavrado pela Inspetoria da
Receita Federal em 11/12/91, em face da não-declaração de bagagem
quando do desembarque no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.
- O delito de descaminho, cuja pena máxima cominada é de quatro
anos de reclusão, prescreve em oito anos, a teor do art. 109, IV, do CP.
O eventual direito do Estado à ação penal encontra-se fulminado antes
mesmo do seu nascedouro.
- Submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza
de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal, o mesmo
podendo ser dito em relação a procedimento apuratório que sequer
eventualmente será capaz de levar ao exercício do ius puniendi, em
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002