REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
187
2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação
rescisória por ofensa à literal disposição de lei, ainda que a
jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente
ao pleito do autor (Súmulas n os 343/STF e 134/TFR).
3. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se
afastar a aplicação da Súmula nº 343/STF somente na hipótese em
que o Supremo Tribunal Federal venha a declarar a
inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo.
4. A Corte Suprema analisou o pleito relativo à correção monetária
dos saldos das contas vinculadas do FGTS à luz do Princípio do
Direito Adquirido, sem examinar a constitucionalidade.
5. Agravo regimental improvido.”
(STJ, AGRAC nº 1.459/PR, Relatora Min. Eliana Calmon, 1ª Seção,
julg. em 24/05/2001).
Da parte final do voto da Exma. Ministra Relatora do aludido agravo
regimental, após fazer considerações sobre precedente daquela 1ª Seção, colho as
seguintes conclusões:
“Veja-se que o entendimento prevalente foi no sentido de somente se
admitir a rescisória, afastando-se a aplicação da Súmula nº 343/STF,
quando a Suprema Corte vier a declarar a inconstitucionalidade do
dispositivo legal aplicado pelo acórdão rescindendo.
Sobre o FGTS, diferentemente do que faz crer a embargante, o STF
não examinou a constitucionalidade de nenhum dispositivo legal
aplicável ao caso, mas examinou a pretensão dos fundistas à luz de
determinado dispositivo constitucional - art. 5º, XXX -, com ênfase
no direito adquirido.
Sendo incontestável que a interpretação do mérito pelo STF, que
por muito tempo não conheceu dos recursos extraordinários
relacionados ao FGTS, não há como se afastar a aplicação da
Súmula nº 343 daquele sodalício.
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL, ficando prejudicado o exame do pleito relativo à
concessão de tutela antecipada.”
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002