REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional da 2ª Região, por
unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Voto do Relator, que passa
a fazer parte do presente julgado.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2002 (data do julgamento).
FRANCISCO PIZZOLANTE
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de apelação criminal interposta por JUSSARA SANTOS
CHAPMAN (ré presa) contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal
do Rio de Janeiro, que a condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime
fechado, e pena pecuniária de 50 (cinqüenta) dias-multa, em seu valor mínimo, como
incursa nas sanções dos art. 12, c/c art. 18, I, da Lei nº 6.368/76.
Alega, em síntese, que a sentença recorrida não considerou as circunstâncias
atenuantes, previstas no art. 65 do CP, que reduziria, obrigatoriamente, a pena imposta
à apelante.
Não obstante, aponta a nulidade da sentença apelada, uma vez que não teriam
sido respeitados os critérios de individualização da pena, previstos no art. 68 do CP, e
cuja aplicação deve ser sempre fundamentada. Inexistente tal fundamentação, nula
seria, pois, a sentença.
Sustenta que, ao condená-la à pena de quatro anos de reclusão em regime
fechado, o douto magistrado não levou em conta o conjunto probatório existente nos
autos, onde há provas testemunhais e documentais que atestam a sua primariedade e
seus bons antecedentes, bem como não considerou o estado de necessidade e coação
moral em que se encontrava, tendo em vista o grave estado de saúde de sua genitora
que, sofrendo de doença incurável, requereria cuidados especiais, os quais ficavam a
cargo da apelante.
Para tanto, aponta o estado de necessidade em favor de terceiro, quando a
lei possibilita que o agente atue para salvar bem jurídico próprio ou alheio.
Aduz, ainda, que o desrespeito às normas dos arts. 65 e 68 do CP acabaram
por impedir que os benefícios advindos com a Lei nº 9.714/98, que prevê a aplicação
de penas alternativas pelo juiz a partir da análise casuística atingissem a esfera pessoal
da ora apelante.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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