REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
monetários, mediante: (b.1.) pagamento por precatório, ou (b.2)
compensação com tributos devidos, ou (b.3) recebimento como
moeda de privatização, tudo conforme opção a ser exercida pelos
autores por ocasião da execução (Cód. Processo Civil, art. 288, c/c
art. 571, § 2º), ou caso V. Exa. assim não entender, que seja a autora
autorizada desde logo a utilizar o presente título como garantia de
dívidas contra a União Federal e contra o INSS, pelo valor de face
nos termos do que reza o art. 655, III, do CPC, e/ou art. 11, II, da
Lei nº 6.830/80.
Requer, ainda, a condenação da União nos ônus sucumbenciais,
incluindo as custas judiciais e os honorários advocatícios calculados
em 20% sobre o valor da causa.
Nota-se, por outro lado, que a doutrina vem aceitando a antecipação
da tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses cabíveis
contra os particulares (Humberto Theodoro Júnior, ‘Tutela
Antecipada e Tutela Cautelar ’, RT 742/52). Seguindo este
entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou,
afirmando que ‘o instituto da antecipação da tutela (art. 273, CPC)
deve ser homenageado pelo juiz quando os pressupostos essenciais
exigidos para sua concessão se tornarem presentes, mesmo que a
parte requerida seja a Fazenda Pública’ (REsp nº 11.473-8-PR, 1ª
T., Rel. Min. José Delgado, DJU de 09/06/97, pág. 25.475).
Sendo assim, estando configurada a prova inequívoca do direito da
autora, e considerando os prejuízos que podem advir da demora na
prestação jurisdicional, requer ainda, com base na regra do art.
273 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela para o
fim de lhe ser autorizada, desde já, a utilização dos créditos
resultantes de seus títulos (atualizados na forma do parecer dos
professores da Fundação Getúlio Vargas - doc. 08) para
compensação com tributos federais e/ou pagamento da aquisição
de ações de estatais federais em leilões de privatização. Em caso de
concessão da antecipação da tutela, pede-se que a sentença definitiva
a confirme, para todos os efeitos legais.
Requer, ainda, seja procedida a citação da requerida UNIÃO
FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, na pessoa do digno Procurador
Regional da Fazenda Nacional, endereço à Rua Pietrângelo de
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002