REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
2. ‘Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade
regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou servidor
civil reunir os requisitos necessários’ (Súmula nº 359 do Supremo
Tribunal Federal).
3. A concessão de mandado de segurança só produz efeitos
patrimoniais a contar da data do ajuizamento da inicial, em relação
a prestações pecuniárias.”
(TRF/1ª Região, AMS nº 1997.010.00.58301-4, Rel Juiz Aloísio
Palmeira Lima).
“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDORES APOSENTADOS. CÁLCULO DA RUBRICA
55%-DAS APOSENTADO. LEIS N os 8.112/90, 8.911/94, 9.030/95 E
9.624/98. DIREITO ADQUIRIDO .
- Ainda que os recorrentes tenham se aposentado posteriormente à
data consignada no decisum, antes dela já haviam implementado
os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria.
- Certo que ‘a aposentadoria é regida pela legislação vigente à época
em que o servidor implementou as condições para obtê-la..’ (RMS
nº 10.484/MG, DJ de 21/02/2000, Rel. Min. Garcia Vieira), assiste
direito à pretensão esposada.”
(REsp nº 222185/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de
13/06/2000).
Nesse passo, o autor já havia adquirido direito à opção, prevista no art. 2º da
Lei nº 8.911/94, donde deve ser reformada a sentença para que seja restabelecido o
pagamento da vantagem de 55% do vencimento do cargo em comissão que exerceu,
já incorporada em seus proventos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.911/94.
Por todo exposto, dou provimento ao recurso, condenando a ré, nos limites
da fundamentação, a pagar ao autor as parcelas atrasadas, tudo acrescido de correção
monetária e juros de mora de 6% ao ano, contados a partir da citação, mais reembolso
das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
FERNANDO MARQUES
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002