REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
c) que, em 02/06/2000, o órgão do Ministério Público do Trabalho requisitou,
por ofício, “toda a documentação do certame até esta data”;
d) que, não tendo o prefeito atendido à solicitação, o Ministério Público do
Trabalho remeteu cópias ao Ministério Público Federal, vez que a recusa dos dados
técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública seria, em tese, crime previsto
no artigo 10, da Lei nº 7.347, de 24/07/85 e que o art. 8º, § 3º, da LC 75/93, prevê a
responsabilização de quem deixa de atender às requisições do Ministério Público;
e) que, convidado a prestar esclarecimentos, o prefeito respondeu,
comprovando, documentalmente, que os trâmites para a realização do concurso público,
salvo publicação do edital, não foram iniciados porque uma das empresas perdedoras
da licitação ingressou com mandado de segurança, obtendo liminar para suspender a
realização do certame;
f) que o fato de o concurso haver sido suspenso por liminar indica que não
teria havido intenção do prefeito de sonegar ao órgão do MPT a documentação
requisitada, pois nenhuma vantagem lhe traria;
g) que, se o prefeito estava, por decisão judicial superveniente, proibido de
cumprir o que prometera no termo de ajuste, não haveria, em tese, a possibilidade de
ação civil pública em face do descumprimento.
Ao final, o órgão ministerial ressalva a possibilidade de, futuramente, restar
caracterizado o crime se, após cessada a vigência de liminar e não sobrevindo decisão
definitiva, for novamente requisitada a documentação e esta não for apresentada.
Tendo o Ministério Público Federal feito a ressalva acima citada, determino
o arquivamento dos autos, conforme requerido às fls. 02/04.
É como voto.
CHALU BARBOSA
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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