REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
c/c art. 86 da Lei nº 3.807/60, pelos atos praticados até julho de 1991, e nas penas do
art. 5º da Lei nº 7.492, c/c art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, pelos fatos posteriores a
julho de 1991 na forma do art. 71 do CP.
O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido contido na exordial, com
fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, absolvendo os denunciados, ora
apelados, fundamentando sua sentença no fato do instrução não ter afastado a hipótese
da inexigibilidade de conduta diversa por parte dos dirigentes da pessoa jurídica, pois
a empresa da qual estes eram gerentes e administradores, ou seja, COMAF
INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA., passava por problemas financeiros
insuperáveis, problemas estes que culminaram na sua falência, decretada em 1995,
salientando, in verbis:
E mais:
“Se de um lado não se pode precisar até que ponto a crise que
resultou na falência interferiu no não-recolhimento das
contribuições, por outro o MPF também não reuniu elementos
seguros de que os réus não pagaram o encargo com a finalidade de
apenas prevalecerem-se dos valores não recolhidos.
O que se quer dizer é que há nos autos demonstração de que a
empresa realmente enfrentou uma crise financeira, tanto que foi à
falência, muito embora não se tenha estabelecido uma relação direta
entre o não-recolhimento das contribuições com a dita crise, sendo,
porém, razoável conceber que o débito pode ter tido origem nas
tais dificuldades de caixa da empresa.”
“Com efeito, a finalidade da lei é punir aqueles que, em condições
de recolher aos cofres da Previdência as contribuições sociais, não
o fizeram, não se podendo definir com certeza, no caso concreto, se
isto foi o que ocorreu.
Em suma, há dúvidas sérias quanto à prática dolosa e culpável do
delito, a qual resolve-se em favor dos réus em virtude do Princípio
do In Dubio Pro Reo.”
Como bem ressaltou o MM. Juízo a quo, o órgão acusador não afastou os
fortes indícios de que, verdadeiramente, não houve dolo por parte dos apelados, ao
não recolherem as contribuições previdenciárias no período compreendido entre janeiro
de 1991 e novembro de 1993, em face da crise financeira da empresa.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002