REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ RELATÓRIO _______________________________________
A apelação foi interposta em face da sentença que denegou o pedido de
concessão de segurança, no sentido de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante
à ampla defesa em processo administrativo, que suspendeu o pagamento de benefício
previdenciário. Requer o impetrante, conseqüentemente, o restabelecimento do
pagamento a partir da impetração.
Contra-razões do INSS às fls. 88/91, alegando, em síntese, que se aplica ao
caso o verbete nº 473 da Súmula do Eg. STF que reconheceu à Administração o poder
de anular “seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque
deles não se originaram direitos”; que inexistiu cerceamento de defesa, vez que o
impetrante foi comunicado “da necessidade de apresentar os documentos que ensejaram
a concessão do benefício”, e que não houve comprovação da regularidade do benefício.
Parecer do MPF às fls. 96/101, com a seguinte conclusão:
É o Relatório.
“De fato, a divergência entre as informações prestadas pelo
beneficiário à Previdência e as fornecidas pelo Cadastro Nacional
de Informações Sociais poderiam, em princípio, ser interpretadas
como indício de fraude. Contudo, essa incongruência não comprova,
por si só, a existência de fraude, porque o CNIS, como de resto
qualquer sistema cadastral, por mais seguro que seja, não é imune
a falhas.
Os documentos trazidos aos autos pelo INSS são insuficientes para
ilidir, de plano, ainda que haja a notificação do impetrante precedido
a suspensão de seu benefício, a presunção de legalidade inerente
ao ato administrativo que lho havia concedido. Aos indícios
existentes, dever-se-iam somar outros capazes de produzir alguma
certeza quanto à ocorrência de fraude líquida e certa, portanto,
apresenta-se, aqui, unicamente o direito do ora apelante ao devido
processo legal.
Do exposto, o parecer é no sentido da concessão da segurança para
determinar à autoridade coatora seja restabelecido o pagamento
do benefício até a conclusão do procedimento administrativo já
iniciado, admitida, desde logo, a realização de novas investigações.”
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002