REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ MANDADO DE SEGURANÇA _________________________
Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros
Impetrante: Mark Allen Kalisch
Advogados: Sandra Medeiros de Albuquerque e outro
Impetrado: Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/RJ
Registro nº 2000.02.01.013727-7/RJ
DJU-II, de 13/11/2001
_____ EMENTA __________________________________________
ADMINISTRATIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL ­
REMESSA DE IMPOR TÂNCIA E PEDRAS PRECIOSAS
RETIDAS COM A AUTORIDADE FISCAL APÓS O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA
CAUSA - INEXISTÊNCIA.
1 - Evidenciada a existência, ainda que em tese, de infração de natureza
meramente administrativa, e carecendo o Juízo de competência e
atribuição para apurá-la, os bens apreendidos em ação penal cujo
trancamento foi determinado judicialmente devem ser remetidos à
autoridade fiscal competente.
2 - Inexistência de constrangimento ilegal porque não se trata de
decretação da pena de perdimento pelo magistrado, mas de remessa à
autoridade fazendária para a instauração do indispensável processo
administrativo no qual se irá assegurar ao impetrante o devido processo
legal.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
denegar a segurança, nos termos do Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002