REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:
Acordam os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo, na forma do Voto do Relator.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2002 (data do julgamento).
BENEDITO GONÇALVES
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO
FEDERAL/FAZENDA NACIONAL objetivando reforma de decisão que indeferiu a
expedição de ofício ao Departamento de Trânsito - DETRAN - com o intuito de tornar
intransferível o veículo automotor encontrado em nome do executado.
Alega a agravante, em suas razões, que tal medida visa à garantia do Juízo,
bem como à satisfação do crédito público, consubstanciada no veículo encontrado em
nome do executado, que se encontra em local incerto e não sabido.
Feito não sujeito à revisão, na forma regimental.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BENEDITO
GONÇALVES (RELATOR):
Como relatado, o Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício
com o fim de vedação de transferência de veículo automotor, ante o argumento de que
o exeqüente deve utilizar-se de medida judicial adequada a fim de promover a apreensão
antecipada do bem.
Entendo que deve ser mantida a douta decisão, sob os fundamentos abaixo
esposados:
1 - O registro do automóvel no Departamento de Trânsito não impede a
transferência do bem móvel, porque esta, a teor do art. 620 e seguintes do Código
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002