REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ APELAÇÃO CÍVEL __________________________________
Relatora: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogada: Maria das Graças de Castro Maciel
Apelada: Dulce de Arruda Faria
Advogados: Getulio Arruda Figueiredo e outros
Origem: Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói/RJ
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Registro nº 2000.02.01.044883-0/RJ
DJU-II, de 24/04/2002
_____ EMENTA __________________________________________
PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE
BENEFÍCIOS URBANO E RURAL - DIREITO ADQUIRIDO ­
APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O SEGURADO
REUNIU AS CONDIÇÕES PARA SE APOSENTAR.
- Os benefícios urbano e rural foram concedidos à autora numa época
em que a legislação vigente autorizava o recebimento cumulativo destas
duas espécies, não se podendo invocar legislação posterior para
desconstituir o direito da segurada, sob pena de se ferir o instituto do
direito adquirido, assegurado em sede constitucional.
- Aplica-se a lei vigente à época em que se têm reunidas as condições
para se obter a aposentadoria (Súmula nº 359 do STF).
- Não havendo óbice à acumulação de um benefício rural com um
urbano, na legislação atualmente em vigor (art. 124 da Lei nº 8.213/91),
vêm entendendo os Tribunais que se deve estender a todos os segurados
essa possibilidade, em virtude da relevante questão social que envolve
a Previdência.
- Precedentes jurisprudenciais citados.
- Apelo e remessa a que se nega provimento.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002