REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
“OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS.
FIGURA DE CARÁTER CRIMINAL INCONFUNDÍVEL COM A
DA PRISÃO POR DÍVIDA.
- Alegação de indisponibilidade de recursos, cuja comprovação está
a depender do regular processamento da ação penal, sendo
insusceptível de exame em habeas corpus impetrado contra o
recebimento da denúncia.”
(STF, 1ª Turma, HC nº 78.234/PA, Relator Ministro OCTAVIO
GALLOTTI, DJ de 21/05/99, pág. 03).
Firmado esse entendimento, sobreveio a Lei nº 9.983, de 14/07/2000,
substituindo o art. 95, “d”, da Lei nº 8.212, pelo art. 168-A do Código Penal, assim
redigido:
“Apropriação indébita previdenciária
Art. 168-A. Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições
recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou
convencional.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
Apesar da infeliz rubrica “apropriação indébita previdenciária”, a estrutura
omissiva do delito foi integralmente preservada, de modo que, a meu aviso, continua
não sendo exigível para a sua consumação o animus rem sibi habendi; havendo o
desconto dos empregados das quantias relativas à contribuição previdenciária, e a
posterior omissão no seu recolhimento aos cofres da Seguridade Social, consuma-se o
delito, independente da intenção de restituir ou não as quantias descontadas.
Tem-se então que, no caso concreto, a tipificidade e a ilicitude da conduta
restaram comprovadas pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito trazidas
aos autos.
Quanto à eventual excludente de culpabilidade, o ônus da prova deve recair
sobre a defesa, não sendo a fase de recebimento da denúncia o momento adequado
para análise dessa questão:
“DIREITO PENAL. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 8.137/90,
ART. 2º, INCISO II, E LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ‘D’, LEI Nº
8.866/94. ABOLITIO CRIMINIS INEXISTENTE.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002