REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ AGRAVO __________________________________________
Relator: Desembargador Federal André Kozlowski
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procuradora: Isabella Carvalho do Nascimento
Agravado: Antonio Carlos Proença Pinheiro
Advogados: José Olegário de Lima e outro
Origem: Juízo da 37ª Vara Federal/RJ
Registro nº 2001.02.01.036149-2/RJ
DJU-II, de 13/06/2002
_____ EMENTA __________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - AIDS ­
MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ­
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ­
ART. 273, CAPUT, INCISOS I E II, E PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
1 - Art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º. O juiz poderá, a requerimento
da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida
no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença
da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto
propósito protelatório do réu.
§ 2°. Não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo
de irreversibilidade do provimento antecipado.
2 - Tutela antecipada concedida para determinar a manutenção do
benefício de auxílio-doença, até decisão final concessiva da aposentadoria
por invalidez.
3 - Autor portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida ­
AIDS - presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in
mora.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002