Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas• Pescadores.Relativamente às profissões designadas sob o ponto de vista legal, de desgaste rápido, os encargoscom aqueles seguros constituem uma dedução específica ao rendimento quando seja auferido porpraticantes desportivos – definidos como tal no competente diploma regulamentar – por mineiros oupor pescadores.No caso dos praticantes desportivos os prémios de seguro apenas serão considerados se aquelesoptarem pelo regime a) do n.º 1 do artigo 3.ºA do Decreto-lei 442-A/88 de 30 de Novembro, ou sejano caso de englobamento de rendimentos.Artigo 27.ºProfissões de desgaste rápido: deduções1 - As importâncias despendidas pelos sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgasterápido, na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida quegarantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último casodesde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, são integralmente dedutíveis aorespectivo rendimento, desde que não garantam o pagamento e este se não verifique,nomeadamente, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiroscinco anos.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se como profissões de desgaste rápidoas de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as demineiros e as de pescadores.3 - No caso previsto no n.º 1, sempre que se verifique o pagamento de qualquer capital em vidadurante os primeiros cinco anos, observa-se o disposto no n.º 2 do artigo 60.º.Os trabalhadores de Estados Membros da EU ou de país com o qual Portugal tenha assinadoconvenção sobre a segurança social, que se encontrem temporariamente destacados a trabalhar emPortugal, podem obter isenção do pagamento de contribuições para a segurança social em Portugaldesde que provem que continuam sujeitos a um regime de segurança social obrigatória no seu paísde origem.Os gerentes e administradores destacados temporariamente para Portugal, podem aproveitar desteregime de isenção, mediante requerimento ao Departamento de Relações Internacionais daSegurança Social, desde que exerçam aqueles cargos pelo período de um ano, renovável por outro,e comprovem estarem sujeitos a um regime obrigatório no seu país de origem.102