Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasretenções na fonte, ou no prazo de trinta dias após a ocorrência de qualquer facto que determinealteração dos rendimentos anteriormente declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, aobrigação de os declarar [alíneas c) e d) do n.º 1 do art. 119.º do CIRS].Artigo 119.ºComunicação de rendimentos e retenções1 - As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ouparcial, do imposto, bem como as entidades devedoras dos rendimentos previstos nos n.ºs 4), 5), 7),9) e 10) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º e as entidades através das quais sejam processados osrendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no n.º 3 do artigo 72.º, bem como asentidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, os rendimentos previstosna alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º, são obrigadas a: (**) (Redacção dada pela Lei n.º 16-A/2002, de31 de Maio)a) Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda que não tenhahavido lugar a retenção do imposto, do qual constem, nomeadamente, o nome, o númerofiscal e respectivo código, bem como a data e valor de cada pagamento ou dosrendimentos em espécie que lhes tenham sido atribuídos;b) Entregar ao sujeito passivo, até 20 de Janeiro de cada ano, documento comprovativo dasimportâncias devidas no ano anterior, incluindo, quando for caso disso, as correspondentesaos rendimentos em espécie que lhes hajam sido atribuídos, do imposto retido na fonte edas deduções a que eventualmente haja lugar ou ainda, nos 15 dias imediatos à respectivaocorrência, de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos ou a obrigaçãode os declarar;c) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, umadeclaração, de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respectivas retenções,relativos ao ano anterior.d) Apresentar a declaração a que se refere a alínea anterior nos 30 dias imediatos àocorrência de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos já declarados ouque implique a obrigação de os declarar.COMO DEVE SER ENTREGUE A DECLARAÇÃO MODELO 10Obrigatoriamente pela Internet, através da página das “Declarações Electrónicas”, disponível noendereço www.e-financas.gov.pt, pelos:‣ Sujeitos passivos de IRC ainda que isentos, subjectiva ou objectivamente;‣ Sujeitos passivos de IRS que exerçam actividade profissional ou empresarial (categoria B),com ou sem contabilidade organizada.Esta obrigação abrange os organismos da administração pública central, regional e local.Optativamente em papel ou via Internet pelas pessoas singulares que não exerçam actividadesprofissionais ou empresariais e tenham pago rendimentos de trabalho dependente.QUAIS OS RENDIMENTOS E RETENÇÕES A DECLARAR NADECLARAÇÃO MODELO 10473