Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas• Casados: deverão englobar todos os rendimentos próprios de cada um dos cônjuges e osrendimentos comuns, bem com os dos dependentes a cargo;• Unidos de facto: deverão englobar todos os rendimentos próprios de cada um dos unidos defacto, bem como os dos dependentes a cargo;• Separados de facto: cada um dos cônjuges englobará na sua declaração os seus rendimentospróprios e a sua parte nos rendimentos comuns, bem como dos dependentes a seu cargo.Campo 1CasadosDeverão englobar todos os rendimentos próprios de cada um dos cônjuges e os rendimentoscomuns, bem com os dos dependentes a cargo;Artigo 59.ºContribuintes casados1 - No caso do n.º 2 do artigo 13.º deve ser apresentada uma única declaração pelos dois cônjugesou por um deles, se o outro for incapaz ou ausente.Artigo 63.º n.º 2Sociedade conjugalb) Se forem casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, devem ser englobadostodos os rendimentos próprios de cada um dos cônjuges e os rendimentos comuns, havendo-os,bem como os rendimentos dos dependentes a seu cargo.Campo 2Solteiros, Viúvos, Divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens• Deverão englobar os rendimentos próprios e a sua parte nos rendimentos comuns, e os dosdependentes a seu cargo;Artigo 63.ºSociedade conjugal2 - Se durante o ano a que o imposto respeite se constituir a sociedade conjugal ou se dissolver pordeclaração de nulidade ou anulação do casamento, por divórcio ou por separação judicial depessoas e bens, a tributação dos sujeitos passivos é feita de harmonia com o seu estado civil em 31de Dezembro, nos termos seguintes:a) Se forem divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens, devem englobar osrendimentos próprios e a sua parte nos rendimentos comuns, se os houver, bem como osrendimentos dos dependentes a seu cargo;Campo 3Separados de factoEvitando inviabilizar o cumprimento da obrigação de apresentação da declaração de rendimentos,permite o CIRS, que, havendo separação de facto, isto é, mantendo-se o estado civil de "casados"mas não havendo vida em comum, cada um dos cônjuges possa apresentar a declaração dos seus44