Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasEm resposta a um pedido de esclarecimento, foi informado e sancionado por despacho de 9 deMarço de 1998 do Sr. Subdirector-Geral emitido no uso de competência subdelegada ao abrigo do nº3 alínea F) do Despacho nº 7886/97, de 3 de Setembro de 1997, DR II série de 22 de Setembro de1997 que nos termos do nº 4 do artigo 21º do Estatuto dos Benefícios, nos casos de reembolso totalou parcial, as importâncias pagas pelos fundos estão sujeitas a IRS categoria E, observando-se asregras especiais de tributação constantes dos ns. 1 e 2 da alínea b) nº 4 do artigo 21º do EBF.Nestes termos, afigura-se conveniente alertar os serviços da prevenção e inspecção tributária, paraque em acções de inspecção a seguradoras e sociedades gestoras, se confirme o cumprimento dodisposto na norma.OFICIO CIRCULADO 1 368, SAIR1992-Jun-291 – A Direcção Distrital de Finanças do Porto, em resultado de uma consulta que lhe foi dirigida pelaRepartição de Finanças de Amarante, vem submeter à apreciação desta Direcção de Serviçosmatéria relativa à regulamentação jurídica dos Planos Individuais de Poupança Reforma.2 – A consulta ganha legitimidade reforçada na medida em que têm vindo aqueles Serviços a terconhecimento de que estarão a ser vinculadas por algumas entidades gestoras de PPR informaçõesrelativas à possibilidade de aproveitamento do benefício fiscal consignado no nº 3 do artigo 8º doDecreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho (mantido pelo nº 3 do artigo 21º do EBF) nos casos em que aconstituição dos PPR se faça em nome de outrem.3 – Ora, segundo o entendimento daqueles Serviços, a única situação em que se poderá efectuar aconstituição em nome de outrem, com aproveitamento do benefício fiscal, é o das pessoas colectivasa favor dos seus trabalhadores, conforme se deduz do artigo 1º, nº 2, do Decreto-Lei nº 205/89, de27 de Junho, e artigo 21º, nº 2, do EBF.Assim sendo, consideram que o benefício fiscal a colher da constituição dos supracitados Planos dePoupança, consubstanciado na redução ao rendimento colectável do valor anual aplicado em PPRcom os limites máximos fixados na lei, apenas deverá aproveitar ao participante no caso em queeste se apresente como beneficiário directo.4 – Efectivamente, a forma como se encontra redigido o respectivo quadro legislativo parece indicara intenção de que o direito ao benefício fiscal terá uma natureza estritamente pessoal, devendoportanto abranger apenas aqueles que se constituem como participantes – contribuintes dos PPRsob pena de se estar a estimular, nesta matéria, comportamentos conducentes a práticas irregulares.5 – Neste termos e concordando, no contexto do enquadramento legal em vigor, com o teor dainformação elaborada pela DDF do Porto, entende-se ser de submeter o entendimento nelapreconizado à consideração e avaliação superiores.Em referência ao assunto tratado no vosso ofício nº 18 428, de 31 de Dezembro de 1991, somos ainformar que o entendimento deste Serviços, sancionado por despacho do subdirector -geral em 16de Junho de 1992, é o de que o direito ao beneficio fiscal, consignado no nº 3 do artigo 8º doDecreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho, tem efectivamente, face ao respectivo quadro legislativo,uma natureza estritamente pessoal, devendo portanto abranger apenas aqueles que se constituemcomo participantes -contribuintes das FPR.NOTA : Neste campo são sempre indicados os montantes anuais aplicados por cada titular.Este código apenas admite a titularidade dos sujeitos passivos.Obrigatória a inclusão do NIF/NIPC da entidade gestora369