Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasOs elementos de conexão territorial que permitem a tributação encontram-se consagrados no art.18º. Os não residentes são tratados, para efeitos fiscais, como não casados e sem dependentes.O facto de alguns rendimentos deverem ser tributados por apresentação de declaração, não impedeque o regime de tributação que lhes é aplicável apresente algumas especificidades:a) Não são considerados abatimentos previstos no art. 56º;b) Não são considerados quaisquer benefícios fiscais atribuídos a residentes;c) Não são consideradas as deduções à colecta previstas nos art. 78º e seguintes comexcepção das que a seguir são mencionadas;d) São considerados os benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos e que não estejamexpressamente excluídos (art. 71.º n.º 5)A nível da determinação do rendimento tributável, observar-se-ão as seguintes regras:a) Os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias são tributados pelo seu valor bruto, comexcepção das pensões, às quais se aplicará a dedução prevista no art. 53º;b) O rendimento das actividades empresariais e profissionais imputáveis a estabelecimentoestável ou instalação fixa e os actos isolados será determinado nos termos normais;c) Aos rendimentos prediais serão deduzidas as despesas de manutenção e conservaçãosuportadas, o imposto municipal sobre imóveis devido pelos prédios arrendados e osencargos inerentes a prédio em regime de propriedade horizontal;d) Os incrementos patrimoniais são determinados de acordo com as regras gerais.Aos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias serão aplicadas as taxas previstas no art. 71.º, exceptose, houver convenção de Dupla Tributação Internacional celebrada com o país de residência, casoem que, será aplicada a taxa convencionada. Não o sendo no caso em que, a taxa prevista na leiinterna ser mais baixa do que a prevista na Convenção.Artigo 71.ºTaxas liberatórias1 - Estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, os rendimentos obtidos em territórioportuguês constantes dos números seguintes e, bem assim, os rendimentos mencionados naalínea b) do n.º 2 do artigo 101.º, às taxas liberatórias neles previstas. (Redacção dada peloDecreto-Lei n.º 192/2005, de 7 de Novembro)2 - São tributados à taxa de 25%, com excepção dos rendimentos previstos na alínea b), que sãotributados à taxa de 35%:a) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 192/2005, de 7 de Novembro)b) Os prémios de rifas, totoloto e jogo do loto, bem como de sorteios ou concursos;c) Os rendimentos do trabalho dependente e os rendimentos de actividades profissionaisespecificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151.º, ainda que decorrentes deactos isolados, e nas alíneas d), e) e g) do n.º 2 do artigo 3.º, auferidos por não residentesem território português, com excepção dos rendimentos provenientes de intermediação nacelebração de quaisquer contratos; (*) (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de38