Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas2 - O disposto no número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, paraefeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS e determinação da taxa aplicável aorestante rendimento colectável.348Dec. Lei n.º 41 561 de 1958-Mar-17NATOArtigo 1ºSão isentos de toda e qualquer contribuição, taxa ou imposto, quer para o Estado quer para oscorpos administrativos, os empreiteiros ou arrematantes nacionais ou estrangeiros relativamente àsobras e trabalhos das «Infra-estruturas comuns NATO» a realizar no continente da RepúblicaPortuguesa e ilhas adjacentes.Artigo 2ºAs obras e trabalhos das «infra-estruturas comuns NATO», a que se refere o artigo anterior, são,para todos os efeitos, equiparados a obras e trabalhos do Estado.Os rendimentos isentos ficam sujeitos a englobamento para efeitos do disposto no art. 22.º n.º 4ºen.º 2 do art. 38.º do EBF para determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável -método da isenção com progressividade.NOTA: Estes valores não são inscritos no anexo B.CÓDIGO 404Recebimentos em capital de importâncias despendidas pelas entidades patronaispara regimes de segurança socialBeneficiam de isenção (rendimentos da categoria A) as importâncias despendidas pelas entidadespatronais, quando constituam direitos adquiridos, que respeitem a contratos que garantamexclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desdeque sejam observados os requisitos referidos nas alíneas a), b), d) e f) do nº 4 do art. 40º do Códigodo IRC, desde que não ultrapassem 15% ou 25% das despesas com pessoal, conforme otrabalhador tenha ou não direito a pensão de segurança social, respectivamente.Este artigo foi introduzido no Estatuto dos Benefícios Fiscais pela Lei n.º 39-B/94, de 27 deDezembro (OE95).O benefício aqui constituído tem por base o regime de tributação em IRS de vantagens acessórias,criado por aquela Lei, em particular no que respeita a regimes complementares de segurança social.A análise de incidência deste benefício, atentas as alterações introduzidas no regime geral detributação das contribuições para os designados regimes complementares de segurança social, é, decerto modo, complexa, pelo que seria desejável que a Administração Fiscal publicasse orientação eesclarecimentos relativos à interpretação desta norma.Contemplam-se no n.º 3 deste artigo as situações previstas na parte final do n.º 3 da alínea c) do n.º3 do artigo 2.º do CIRS, isto é as importâncias despendidas pela entidade patronal para quaisquercontratos aí previstos que, constituindo ou não direitos adquiridos e individualizados dostrabalhadores, sejam objecto de recebimento de capital.Enquadram-se neste número diversas situações, designadamente:a) Importâncias aceites como custo da empresa no âmbito do artigo 40.º do CIRC, relativas a