Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas2.2 Cumpre a cada contitular declarar, no anexo próprio, apenas a sua quota-parte nos rendimentosgerados pela herança indivisa, identificando, por sua vez, o cabeça de casal ou administradorcontitular a quem incumbir a apresentação da totalidade dos elementos contabilísticos.OBRIGAÇÕES DA HERANÇA INDIVISAQUANDO O AUTOR DA SUCESSÃO ERA TITULAR DERENDIMENTOS COMERCIAISNo caso de herança indivisa não há lugar à cessação de actividade do falecido empresário em nomeindividual e consequente início de actividade por parte dos herdeiros que, em conjunto, continuam aactividade anteriormente desenvolvida (herança indivisa).No entanto, face à atribuição de número fiscal, por parte do Registo Nacional de Pessoas Colectivas(RNPC), à referida herança (Gama 90xx/9lxx), haverá lugar à entrega de uma Declaração deAlterações, onde se indicará, para além da mudança do número de identificação fiscal, o novo tipode sujeito passivo.QUANDO O AUTOR DA SUCESSÃO NÃO ERA DETENTOR DERENDIMENTOS COMERCIAISEstão inseridos neste grupo as situações em que o autor da sucessão auferia rendimentosdesignados por profissionais e as situações em que existem imóveis.Neste caso a atribuição de NIF é da competência da DGCI (Gama 70xx) (*)(20).CÔNJUGE SOBREVIVO COM RENDIMENTOS COMERCIAISIdentificaçãoA atribuição de NIF às heranças indivisas em que o cônjuge sobrevivo é o titular dos rendimentoscomerciais, é efectuada pelos Serviços de Finanças (Gama 70xx).ActividadePara continuação do desenvolvimento da actividade pelo cônjuge sobrevivo deve proceder-se daseguinte forma:1. Cessação de actividade do cônjuge sobrevivo;2. Início de Actividade da herança indivisa;3. Cessação da herança indivisa assim que ocorra a partilha; IV - Eventual reinicio de actividadepelo cônjuge sobrevivo.De notar que nos casos em que o regime de casamento seja o de separação de bens e uma vez queo património não faz parte da herança indivisa, não haverá lugar à cessação de actividade doempresário. (*)(21)No quadro seguinte, poder-se-ão observar as obrigações declarativas das heranças indivisas:430