Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasdo Estatuto do Mecenato, dos donativos atribuídos, por pessoas singulares, a igrejas e outrasinstituições religiosas foi, por despacho de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dosAssuntos Fiscais de 3.02.2000, sancionado entendimento no sentido de que, muito embora, algumasdessas entidades possam não se encontrar integradas no conceito de “Igreja” administrativamentefixado pelo ofício - circular nº X-5/91, de 23 de Setembro, poderão relevar fiscalmente os donativosque lhes sejam concedidos desde que as mesmas revistam qualquer das qualidades referidas nospreceitos sob análise, isto é, consistam numa instituição religiosa ou pessoa colectiva de fins nãolucrativos pertencente a uma confissão religiosa ou por ela instituída.Ofício-Circulado 20028, de 11/08/2000Reconhecimento prévio de donativosPara conhecimento dos Serviços e uniformidade de procedimentos, comunica-se que por despachode 2000-08-10, de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi autorizada adispensa de reconhecimento prévio dos donativos, independentemente do seu montante, concedidospor pessoas singulares, durante o ano de 1999, a igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivasde fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas, referidas no n.º 2do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março.Aproveita-se para reiterar a doutrina transmitida através do ofício - circulado n.º 20021, de2000.05.17, cuja aplicação é extensiva a qualquer ano de imposto.Código de Benefício 717Mecenato científicoSão de indicar os donativos devidamente comprovados para a realização de actividades de naturezacientífica, nos termos do art. 9.º do Estatuto do Mecenato Científico (aprovado pela Lei n.º 26/2004,de 8 de Julho).Entidades beneficiárias (art. 3.º do EMC):‣ Fundações, associações e institutos públicos ou privados;‣ Instituições de ensino superior, bibliotecas, mediatecas e centros de documentação;‣ Laboratórios do Estado, laboratórios associados, unidades de investigação edesenvolvimento, centros de transferência e centros tecnológicos;‣ Órgãos de comunicação social.Artigo 9.ºImposto sobre o rendimento das pessoas singulares1 - Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional às entidadesprevistas no artigo 3.º do presente Estatuto são dedutíveis à colecta do ano a que dizem respeito,com as seguintes especificidades:Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, no caso das entidadesbeneficiárias a que se refere o n.º 1 do artigo anterior;Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta,nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.2 - As deduções previstas no número anterior só são efectuadas no caso de não terem sidocontabilizadas como custos.390