Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasEm concordância com o princípio da adopção do rendimento real, enquanto base de tributação doImposto sobre o Rendimento apenas os prédios arrendados são considerados na incidência do IRS.Assim, serão tributadas em IRS pela Categoria F, as rendas dos prédios Rústicos, Urbanos e Mistos.Todavia, o conceito de renda acolhido pela lei fiscal, é um amplo conceito, pelo que abrange:• Qualquer importância recebida ou colocada à disposição, relativa à cedência do uso dosprédios e os serviços relacionados com aquela cedência;• As importâncias relativas ao aluguer de mecanismos e mobiliário instalados no prédioarrendado;• No subarrendamento, a diferença entre o montante recebido pelo sublocador e a que elepaga ao senhorio;• As importâncias recebidas pela cedência do uso dos bens imóveis para publicidade e outrosfins especiais;• As importâncias relativas à cedência de uso de partes comuns de prédios em regime depropriedade horizontal;• A constituição a titulo onerosa, de direitos reais de gozo temporários, ainda que vitalícios,sobre prédios rústicos, urbanos ou mistos.Para efeitos de IRS, considera-se prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções neleexistentes que não tenham autonomia económica, prédio urbano qualquer edifício incorporado nosolo e os terrenos que lhe sirvam de logradouro e prédio misto o que comporte parte rústica e parteurbana. Considera-se ainda construção, portanto prédio, todo o bem assente no mesmo local por umperíodo superior a 12 meses.CIRCULAR 13/931993-Mai-19EXPLORAÇÕES SILVÍCOLAS - ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS FUTUROSMostrando-se conveniente dissipar eventuais dúvidas quanto ao correcto enquadramentojurídico-tributário dos rendimentos emergentes dos contratos que têm por objecto a alienação debens móveis futuros, no âmbito de uma exploração silvícola, ficando a cargo do adquirente todas asdespesas de exploração, nomeadamente o desbravamento de matos, abate de árvores, abertura econservação de caminhos, com direito à utilização dos existentes à data da celebração do contrato,defesa de fogos e seguro contra incêndios, foi, por meu despacho de 18 de Abril de 1993,sancionado o seguinte entendimento:1. Nos termos do disposto no nº 1 e alínea a) do nº 2 do artigo 9º do Código do IRS, os rendimentosprovenientes dos referidos contratos são qualificados como rendimentos prediais (categoria F).2. Desta qualificação decorrem, para o adquirente, a obrigatoriedade de proceder à retenção nafonte, sobre as importâncias pagas ou colocadas à disposição do alienante, nos termos do nº 1 doartigo 94º, bem como os deveres acessórios impostos pelo artigo 114º.3. Da mesma qualificação emergem, para o alienante, pessoa singular, as seguintes decorrências:a) Se os rendimentos forem obtidos fora do âmbito do exercício de uma actividade comercial ouindustrial ou agrícola, silvícola ou pecuária, integram a categoria F, constituindo rendimentos do anoem que são pagos ou colocados à disposição, nos termos do nº 1 do artigo 90º, podendo ser-lhes272