Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasGARANTIAS DOS CONTRIBUINTES EM SEDE DE IRSEntre a Administração Fiscal, na sua actividade de criação, liquidação e cobrança dos impostos, e ossujeitos passivos das obrigações tributárias podem surgir diferendos. E a sua resolução passa pelainstitucionalização de meios jurídicos ao dispor dos contribuintes para que quando estes entendamque lhes foi exigida certa obrigação tributária em desconformidade com a lei, a eles possam recorrer.Direito de audiçãoA Constituição consagra o princípio da participação dos particulares na formação das decisões quelhes digam respeito. O Código de Procedimento Administrativo determina que o princípio daparticipação se realize através da audiência prévia dos particulares. Esse princípio seriaexpressamente acolhido na Lei Geral Tributária, onde integra o art.º 60.º.A audiência prévia do contribuinte, no entanto, só é obrigatória se a liquidação ou qualquer outroacto da administração fiscal não se efectuar, ao contrário do que é regra, com base na suadeclaração, ou a decisão - por exemplo, uma liquidação adicional ou a revogação de um benefíciofiscal - não lhe for favorável.O direito de audição, em conformidade, só se aplica aos procedimentos de segundo grau como osde reclamação graciosa ou recurso hierárquico em caso de haver lugar à referida fase instrutória.Pode efectuar-se, não apenas antes da liquidação, como antes do indeferimento da reclamaçãograciosa ou recurso hierárquico, da revogação de qualquer benefício fiscal ou acto administrativo emmatéria tributária, da aplicação de métodos indirectos e da conclusão do relatório da inspecçãotributária.O exercício do direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção dispensa a posterioraudição antes da liquidação, salvo quando esta se basear em elementos novos anteriormente nãocomunicados ao contribuinte. Inexiste igualmente direito de audição em caso de aplicação demétodos indirectos que resulte de anterior acção da Inspecção Tributaria.Para efeitos do exercício do direito de audição, deve a administração tributária comunicar ao sujeitopassivo o projecto de decisão e a sua fundamentação. Não é suficiente, pois, para que se considerelegalmente exercido o direito de audição a mera notificação do interessado para o esclarecimento dedados de facto apurados no processo.A audição pode ser oral ou escrita, cabendo a escolha à entidade que dirige o procedimento. No487