Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasdireito público ou entidade reconhecida como tendo competência nos domínios da formação ereabilitação profissionais pelos ministérios competentes;Os rendimentos provenientes do exercício da actividade de profissionais de espectáculos oudesportistas quando esses rendimentos sejam tributados em IRC nos termos da alínea d) do n.º3 do art. 4º do Código do IRC (art. 12.º n.º 3);Os prémios atribuídos aos praticantes de alta competição, bem como aos respectivostreinadores, por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio enível competitivo, como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governoque tutela o desporto, nomeadamente jogos olímpicos, campeonatos do mundo oucampeonatos da Europa, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio e da Portaria n.º211/98, de 3 de Abril (que revogou a Portaria 953/95) - (art. 12.º n.º 5).82Despacho de 04/05/2006 - Processo: 6254/05Prémios atribuídos a jogadores das selecções nacionais.Processo: 6254/05, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral, em substituição doDirector-Geral dos Impostos de 2006-05-04.Os rendimentos do trabalho dependente estão associados, no essencial, à ideia de subordinaçãojurídica, daí que abranjam, não só, os rendimentos provenientes de trabalho prestado ao abrigo de“... contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado” – artigo 2.º n.º 1 alínea a)– como também, rendimentos derivados de prestações de serviços, na sequência de trabalho “... soba autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito activo na relaçãojurídica ...” – artigo 2.º n.º 1 alínea b). Em ambas as situações deparamos com os pressupostoscaracterísticos do contrato de trabalho e, em particular, com a subordinação jurídica (“sob aautoridade e direcção”).Ora, de acordo com o Regulamento Disciplinar, os jogadores ao serviço das selecções nacionaisestão, nessa qualidade, sujeitos à autoridade e direcção da Federação Portuguesa de Futebol.Assim, quando convocados, não podem recusar integrar a selecção e estão sujeitos à direcção daequipa técnica, quer no que respeita à forma como devem prestar o seu trabalho, quer aos horáriosde treino e descanso que devem cumprir.Assim, os prémios atribuídos aos jogadores das selecções nacionais, desde que tenham a naturezade prémios de presença e de prémios pagos em função dos resultados alcançados, configuramrendimentos de prestações de serviços, enquadráveis na categoria A do Código do IRS, no seuartigo 2.º n.º 1 alínea b).Não são tributáveis no âmbito da Categoria A, os rendimentos provenientes de:‣ Prestações de Serviço Militar obrigatório - (Oficio de 27/7/89 do Grupo de Trabalho para aTributação da Função Pública);‣ Subsidio de Desemprego – (Informação n.º 103/89 – despacho de 21/1/89 do DG);‣ Subsídio atribuído a bombeiros voluntários (oficio circulado 4/91)‣ Subsídio de doença, desde que pago por Instituição de Segurança Social (Informação103/89 – despacho de 21/1/89 do DG);Oficio circulado X-02/901990-Out-25
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasCOMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA-CEENão estão sujeitos a tributação em sede do IRS nem sequer a englobamento para efeitos dedeterminação da taxa aplicável ao restante rendimento porventura existente, os rendimentosauferidos por cidadãos portugueses no desempenho de funções em órgãos da CEE, ao abrigo doartigo 13.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades Europeias, dado tratar-se de norma decarácter supra nacional.Assim, não deverão tais remunerações ser incluídas nas declarações m/1 ou m/2 a que se refere oartigo 57.º do CIRS, nem nos anexos sobre benefícios fiscais.83
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