Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas‣ Subsídios ou subvenções recebidos no âmbito de actividades comerciais, industriais,agrícola, silvícola ou pecuária;‣ Actos isolados referentes a actividades comerciais, industriais, agrícolas, silvícola oupecuária;Artigo 101.ºRetenção sobre rendimentos de outras categorias4 -Não existe obrigação de efectuar a retenção na fonte relativamente a rendimentos referidos nasalíneas c), d), e), f) e h) do n.º 2 do artigo 3.º.Oficio Circulado 020 037ComissõesPara conhecimento e uniformidade de procedimentos, comunica-se que, tendo-se suscitado dúvidassobre o enquadramento, em IRS, das importâncias pagas por determinadas entidades atrabalhadores de outra entidade, a titulo de compensação por recomendação dos seus serviços aterceiros, ainda que não suportadas por qualquer contrato escrito, foi superiormente determinadoque:1. Tais importâncias constituem comissões, sujeitas a tributação em IRS, no âmbito da categoria B -rendimentos empresariais e profissionais.2. No momento do respectivo pagamento ou colocação à disposição, devem as entidades pagadorasefectuar a competente retenção na fonte, por aplicação da taxa de 20%, nos termos do art. 101.º, n.º1, do Código do IRS.Campo 703Pagamentos por contaDeve ser declarado o valor total dos pagamentos por conta efectuados durante o ano.Os pagamentos por conta, calculados com base na colecta do penúltimo ano, que tal como asretenções na fonte pretendem aproximar a cobrança da verificação dos factos geradores de imposto,são efectuados no próprio ano em que se verificam os factos tributários, permitindo também outrasvantagens:• diluição da carga fiscal, dado o seu pagamento gradual;• regularização arrecadação de receitas fiscais para o Estado;• facilidade de regularização de tesouraria para os sujeitos passivos e para o EstadoOs titulares de rendimentos da Categoria B, estão obrigados a efectuar 3 pagamentos por conta doimposto devido a final, no próprio ano, a que os rendimentos respeitam. Esses pagamentos sãoefectuados pelos próprios sujeitos passivos até ao dia 20 de cada um dos meses de:‣ Julho‣ Setembro‣ Dezembro.A totalidade dos pagamentos por conta é igual a 85% do montante calculado com base na fórmula166