Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas‣ De redução das custas a metade.É necessário que o arguido proceda, no prazo legal ou no prazo que for fixado, à regularização dasituação tributária, de contrário perderá o direito à redução previsto no número anterior e oprocesso de contra-ordenação prosseguirá para fixação da coima e cobrança da diferença.Pode no entanto o arguido, até à decisão, requerer o pagamento voluntário da coima, quedetermina a sua redução para 75% do montante fixado, não podendo, porém, o montante a pagarser inferior ao montante mínimo respectivo, devendo incluir as custas processuais.Para o efeito, uma vez fixada a coima, é notificado para a pagar voluntariamente no prazo de 15dias, sob pena de perder o direito à redução, o que não afasta a aplicação das sanções acessóriasprevistas na lei.Se o arguido, até à decisão, não regularizar a situação tributária perde o direito à redução.497