Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasbem como as que, não revestindo essa qualidade, sejam pelos beneficiários objecto de resgate,adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação. Note-se que o recebimento emcapital, em qualquer caso, é sempre qualificado para efeitos de tributação como trabalho dependente(parte final do n.º 3 da al. b) do n.º 3 do art. 2.º). (*)(4)Excluem-se, no entanto, da base de incidência da cat. A, as prestações efectuadas pelas entidadespatronais para regimes obrigatórios de Segurança Social, ainda que de natureza privada que visemassegurar exclusivamente benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência (n.º 8 art. 2.º).Estas prestações acabarão por ser objecto de tributação diferida e no âmbito da cat. H (pensões),quando derem origem às prestações devidas aos beneficiários por esses mesmos regimes deSegurança Social.É considerado rendimento de trabalho dependente (Cat. A), como é tributado (à entrada - quando ascontribuições são despendidas; no resgate - quando haja antecipação; ou à saída - reunião dascondições para passagem à reforma), sem perdermos de vista que o tratamento fiscal das«realidades» decorrentes daquele regime se encontra também disperso pelas Categorias E e H,mostrando-se necessário perspectivá-lo, pelo menos, em esquema que vise apresentar aquela queconsideramos ser a correcta interpretação dos preceitos neste domínio envolvidos (art. 2.º, 5.º, 11.º e54.º do CIRS e art. 15.º do E.B.F.).64TRIBUTAÇÃO À ENTRADA• Opera em sede de Categoria A, na esfera do beneficiário (trabalhador), aquando do dispêndiodas importâncias e contribuições por parte da entidade patronal, mas apenas quando aquelasconstituam direitos adquiridos e individualizados.• Há que ter em atenção o disposto no art. 15.º do EBF que contempla uma isenção desde quereunidos os condicionalismos nele previstos.TRIBUTAÇÃO NO RESGATE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE ANTECIPAÇÃORecebimento em capitalousob forma de rendaTRIBUTAÇÃO À SAÍDARECEBIMENTO EM CAPITAL1. Tendo havido tributação à entrada só acomponente rendimento é tributada naesfera da Categoria E evitando-se assim adupla tributação da componente capital(n.º 3 artigo 5.º);2. Não tendo havido tributação a entrada, acomponente capital é tributada na Cat. A ea componente rendimento será tributadana Cat. E, com aplicação do nº 3 do art.5.º.1. No caso de haver tributação à entrada(Cat. A), que se verifica quando estamosperante “direitos adquiridos” e não semostrem reunidos os requisitos para aisenção (art. 15.º do EBF) só se tributa acomponente rendimento na Cat. E (n.º 3do art. 5.º, com as exclusões neleprevistas. Evitando-se assim a duplatributação da componente capital.2. No caso de não ter havido tributação aentrada, quer por serem “merasexpectativas”, quer tratando-se de “direitosadquiridos” abrangidos pela isenção do art.