Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasdefinidas nas disposições legais neles citados.O n.º 2 do artigo 60.º, do EBF, concede o benefício fiscal de dedução à colecta dos sujeitospassivos, de 7,5% dos montantes aplicados em subscrição ou compra de acções de empresas quesejam objecto de privatização realizadas até ao final de 2002, desde que o sujeito passivo sejatrabalhador das empresas em causa, com o limite de 256,38 por sujeito passivo não casado e512,75 por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.n.º 2 do Artigo 60.º do EBFPara efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.º dorespectivo Código, 7,5% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operaçõesde privatização realizadas até ao final do ano 2002, com o limite de 51 400$ (€ 256,38) por sujeitopassivo não casado ou 102 800$ (€ 512,76) por ambos os cônjuges não separados judicialmente depessoas e bens, quando a aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresaobjecto de privatização..NOTA: Na liquidação automática de imposto, os valores indicados serão reduzidos de acordo com aspercentagens e os limites legalmente previstos.Este campo apenas admite a titularidade dos sujeitos passivos.Circular n.º 4/98, de 18 de FevereiroAquisição de acções por trabalhadores da empresa objecto de privatizaçãoReapreciada a questão da aplicabilidade do n.º 2 do artigo 32-B do EBF, foi, por despacho doSecretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 13/10/97, sancionado, nova entendimento, de que sedá conta de seguida para efeitos de uniformidade de procedimentos por parte dos serviços daadministração fiscal:1. Por despacho do SEASEAO, de 15/4/93, havia sido entendido que só a aquisição de acções, noâmbito da «tranche» que é reservada aos próprios trabalhadores da empresa objecto daprivatização, poderia aproveitar do benefício estatuído no n.º 2 do artigo 32-B do EBF.2. No entanto, tal entendimento, foi expressamente revogado por despacho do Secretário de Estadodos Assuntos Fiscais de 13/10/97.3. Assim, ficou sancionado o entendimento de que nada obsta a que um trabalhador de umaempresa objecto de privatização, possa adquirir acções que, independentemente da «tranche» a querespeitam, aproveitem do benefício consignado no n.º 2 do artigo 32-B do EBF.4. Recorda-se, para este efeito, a necessidade de observância dos limites de dedução expressos nomesmo número e artigo do EBF.OFICIO CIRCULADO 20 004 - DSBF1999-Mar-08ACÇÕES (AQUISIÇÃO DE) - ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS/EBFTendo a Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais constatado a existência de algumas dúvidasrelativas à aplicabilidade do disposto na circular nº 4/98, de 18 de Fevereiro, designadamente o quedispõe o seu nº 3, considera-se oportuno comunicar aos Serviços, para uniformidade deprocedimentos e esclarecimento dos interessados, o seguinte:1. Os trabalhadores de empresas objecto de privatização quando no âmbito de uma operação deprivatização da própria empresa adquiram simultaneamente acções na "tranche" que lhes foi378