Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasIdentificação dos ascendentes que vivam, efectivamente, em comunhão de habitação com ossujeitos passivos, desde que não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral,não podendo o mesmo ascendente ser incluído em mais de um agregado familiar.As Portarias n.ºs 1316/05 de 22 de Dezembro e 1357-A/06, de 30 de Novembro, do Ministério doTrabalho e Segurança Social estabelecem como pensão social mínima anual, para o ano de 2006, omontante de €3 139,20 (*)(2).Para efeitos de dedução, são considerados os ascendentes em linha recta, ou seja, pais, avós ebisavós que vivam efectivamente em comunhão de habitação.O facto de um ascendente ser incluído, nessa qualidade, no agregado familiar do seu descendente,não o dispensa da apresentação da declaração de rendimentos, como sujeito passivo, nos termosgerais se assim estiver obrigado.A alínea e) do artigo 79.º do CIRS institui a dedução à colecta para ascendentes quando: Vivam efectivamente em comunhão de habitação com os sujeitos passivos; Não aufiram pensão de reforma superior à pensão mínima do regime geral.Artigo 79.ºe) 55% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, por ascendente que vivaefectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superiorà pensão mínima do regime geral. (*)(3)3 - A dedução da alínea e) do n.º 1 é de € 323 no caso de existir apenas um ascendente, nascondições nela previstas.Os rendimentos auferidos pelos ascendentes (inferiores ao valor da pensão mínima) não sãoincluídos na declaração dos seus descendentes.QUADRO 7 CReembolso por transferência bancáriaPretendendo que o reembolso seja pago por transferência bancária, será de indicar o número deidentificação bancária (NIB), o qual deve, obrigatoriamente, corresponder a pelo menos um dossujeitos passivos a quem a declaração de rendimentos respeita. Em caso de dúvida consulte o seubanco.49