Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas6 - Aos rendimentos da categoria B cujo valor não exceda metade do valor total dos rendimentosbrutos englobados do próprio titular ou do seu agregado, são aplicáveis as regras de determinaçãodo rendimento previstas no artigo 30.º, desde que, no respectivo ano, não ultrapassem qualquer umdos seguintes limites:141a) Metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, tratando-se dosrendimentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º e outros rendimentosreferidos nas alíneas a) a g) do n.º 2 do mesmo artigo;b) O valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, tratando-se de vendas,isoladamente ou em conjunto com os rendimentos referidos na alínea anterior.Razão das InstruçõesCircular 7/2001 de 2001-Mar-14Através da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, foi instituído em sede de IRS um regimesimplificado de determinação do rendimento colectável da categoria B (rendimentos empresariais eprofissionais) aplicável aos contribuintes que, não tendo optado pelo regime da contabilidadeorganizada, no período de tributação imediatamente anterior não tenham atingido um volume devendas superior a 30.000.000$, ou um valor ilíquido dos restantes rendimentos da categoria Bsuperior a 20.000.000$.Tendo por base a disciplina jurídica que o Código do IRS consagrou para os actos isolados, é claroestarem os mesmos excluídos do regime simplificado de tributação. Ora, as razões que, ponderadaa ratio legis dos artigos 31º e 33º-A, levaram a considerar os actos isolados excluídos daqueleregime, estão igualmente presentes nos rendimentos com natureza acessória derivados de actospraticados por sujeitos passivos da categoria B.Contudo, faz sentido que esta equiparação não se estenda aos rendimentos derivados destes actosque, no seu conjunto, representem mais de 50% do valor dos restantes rendimentos brutos queconcorrem para o englobamento.Deste modo, deve ser observado o seguinte entendimento:Regime dos rendimentos acessórios1. Aos rendimentos da categoria B resultantes de actos praticados por quem obtenha rendimentosde outras categorias objecto de englobamento, que não ultrapassem 50% do valor dos restantesrendimentos brutos englobados do próprio ou do agregado, são aplicáveis as regras de tributaçãodos actos isolados desde que, no respectivo ano, não ultrapassem qualquer dos seguintes limites:a) O valor do salário mínimo nacional mais elevado, tratando-se de vendas;b) Metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, tratando-se dos rendimentosprevistos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3º do C.I.R.S. ou outros rendimentos referidos nasalíneas a) a g) do n.º 2 do referido art.º 3º, tais como, rendimentos prediais, de capitais, mais-valias,subsídios, indemnizações e de cessão de exploração;c) O valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, no conjunto dos rendimentos referidos nasalíneas anteriores.2. Tal entendimento resulta da natureza acessória daqueles rendimentos, em relação aos restantes,não se lhes aplicando, portanto, o limite mínimo previsto no n.º 2 do artigo 33º-A do Código do IRS,sendo englobados pelo rendimento líquido resultante das deduções dos custos efectivamente