Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasauferidos nos anos de 2001 a 2006.QUADRO 3Composição do Agregado FamiliarNo quadro 3 do rosto da declaração encontra-se concentrada toda a informação relativa àcomposição do agregado familiar (art. 13º, nº 3 do CIRS), nele se incluindo o conteúdo relativo àexistência de deficiência fiscalmente relevante e respectivo grau de invalidez permanente.Os dependentes que tenham auferido rendimentos sujeitos a IRS ou usufruído de benefícios fiscaisdevem, obrigatoriamente, ser identificados nos campos disponíveis para o efeito no quadro 3B.Devem ser preenchidos com letra bem legível, sendo obrigatória a utilização de letras maiúsculas naindicação do nome dos sujeitos passivos.Existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que oconstituam, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direcção (artigo13.º n.º2) e que são, segundo a lei civil, os cônjuges que não sofram de qualquer inibição ouincapacidade de exercício.O agregado familiar é composto diversamente, embora sempre com base na família nuclear - pais efilhos ou equiparados - (artigo 13.º n.º 3) :a) pelos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e pelos seus dependentes;b) por cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges separados, viúvos ou divorciados e pelosdependentes a seu cargo;c) pelo pai ou mãe solteiros e pelos dependentes a seu cargo;d) pelo adoptante solteiro e pelos dependentes a seu cargo.A situação pessoal relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar em 31 de Dezembrode cada ano - artigo 13.º n.º 7.QUADRO 3 ASujeitos Passivos22