Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasutilização de energias renováveis. Aquisição de equipamentoscomplementares para utilização de energiasrenováveisAs deduções e os limites não sãocumulativos com os encargos comhabitaçãoQUADRO 9Consignação de 0,5% do Imposto Liquidado(Lei n.º 16/2001 de 22 de Junho)Em qualquer das situações, a atribuição só será possível se as referidas pessoas colectivas nãotiverem beneficiado da restituição do IVA, conforme estabelecido no art. 65.º da Lei da LiberdadeReligiosa.418CAMPO 901ENTIDADES BENEFICIARIAS DO IRS CONSIGNADONeste campo deve ser identificada, assinalando-se com a letra X o respectivo quadrado e indicandoo respectivo NIPC, a comunidade religiosa radicada no País a quem os sujeitos passivos pretendematribuir uma quota equivalente a 0,5 % do imposto liquidado, nos termos do n.º 4 do art. 32.º da Lein.º 16/2001, de 22 de Junho, ou a instituição particular de solidariedade social ou a pessoa colectivade utilidade pública de beneficência ou de assistência humanitária, a quem os sujeitos passivospretendem atribuir uma quota equivalente a 0,5 % do imposto liquidado, nos termos do n.º 6 do art.32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho.Em qualquer das situações, a atribuição só será possível se as referidas pessoas colectivas nãotiverem beneficiado da restituição do IVA, conforme estabelecido no art. 65.º da Lei da LiberdadeReligiosaArtigo 32.º Lei 16/2001 (Liberdade Religiosa)Benefícios fiscais4 - Uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidadocom base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou debeneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País, que indicará na declaração derendimentos, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benefício fiscal.6 - O contribuinte que não use a faculdade prevista no n.º 4 pode fazer uma consignação fiscalequivalente a favor de uma pessoa colectiva de utilidade pública de fins de beneficência ou deassistência ou humanitários ou de uma instituição particular de solidariedade social, que indicará nasua declaração de rendimentos.7 - As verbas a entregar às entidades referidas nos n.ºs 4 e 6 devem ser inscritas em rubrica própriano Orçamento do Estado.Instituições Religiosas