Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasque foi exercido o direito à dedução e a aplicação do disposto no número anterior.Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do DL 204/95, cada PPA tem uma duração mínima de seis anos,prorrogável, a pedido do subscritor, por períodos sucessivos de três anos.NOTA: Os valores a inscrever já deverão conter a majoração de 10% por cada ano ou fracçãodecorrido desde o ano em que foi exercido o direito à deduçãoCAMPO 1004Incumprimento das condições estabelecidas para PPAArtigo 24.º do EBF7- No caso de incumprimento das condições estabelecidas para subscrição dos PPA, sãoacrescidas, consoante os casos, ao rendimento ou à colecta do IRS do ano em que seja reconhecidoesse incumprimento, as importâncias deduzidas para efeitos deste imposto, majoradas em 10% porcada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, aplicando-sea taxa de tributação de 20% à diferença, quando positiva, entre o valor devido aquando doencerramento do PPA e as importâncias entregues pelo subscritor.NOTA: Os valores a inscrever já deverão conter a majoração de 10% por cada ano ou fracçãodecorrido desde o ano em que foi exercido o direito à deduçãoCAMPO 1005Utilização indevida de Conta Poupança-habitaçãoArtigo 18.º do EBF2 - A utilização para outros fins que não os referidos no número anterior, ou antes de decorrido oprazo estabelecido, do saldo da conta poupança-habitação determina o seguinte: (Redacção dadapela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE)a) A soma dos montantes anuais deduzidos, na proporção do saldo utilizado, agravados deuma importância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10% por cadaano ou fracção decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, éacrescida, consoante os casos, ao rendimento ou à colecta do ano em que ocorrer aimobilização;b) Exceptuam-se da alínea anterior os montantes anuais deduzidos correspondentes ao saldoda conta poupança-habitação anteriormente utilizado para os fins previstos no n.º 1 doartigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, e desde que decorrido o prazo aliestabelecido.DL 27/2001 de 2001-Fev-03Artigo 5.º - Mobilização do saldo1 - O saldo das contas poupança-habitação pode ser mobilizado pelos seus titulares, quando hajadecorrido o primeiro prazo contratual, desde que os montantes mobilizados tenham respeitado oprazo contratual mínimo de um ano de imobilização, a para os seguintes fins:a) Aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de prédio ou fracções deprédio para habitação própria e permanente ou para arrendamento;b) Realização de entregas a cooperativas de habitação e construção para aquisição quer de424