Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasANEXO BDestina-se a declarar rendimentos empresariais e profissionais (categoria B), ainda que sujeitos atributação autónoma, tal como são definidos no art. 3.º do CIRS, que devam ser tributados segundoo regime simplificado, bem como os decorrentes de actos isolados e os referidos no n.º 3 do art. 38.ºdo mesmo diploma.QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO BO titular de rendimentos tributados na categoria B (rendimentos empresariais e profissionais), ocabeça-de-casal ou o administrador de herança indivisa que produza rendimentos dessa categoria,nas seguintes situações:‣ Quando se encontre abrangido pelo regime simplificado (inclui a opção de tributação pelasregras da categoria A e os rendimentos acessórios);‣ Quando os rendimentos resultem da prática de acto isolado tributado na categoria B;‣ Quando forem obtidos ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes de capital aque se refere o n.º 3 do artigo 38.º do Código do IRS.Este anexo é individual e em cada um apenas podem constar os elementos respeitantes a um titular,o qual deverá englobar a totalidade dos rendimentos obtidos em território português, sendo osobtidos fora deste, declarados, exclusivamente, no anexo J.A obrigação de apresentação deste anexo manter-se-á enquanto não declarar a cessação deactividade ou não transitar para o regime de contabilidade organizada.QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO BNos prazos e locais previstos para apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, da qualfaz parte integrante.Porém, se o total dos rendimentos obtidos for superior a € 10 000 a declaração deve ser enviadapela Internet.QUADRO 1Natureza dos RendimentosOs campos 01 e 02 não podem ser assinalados simultaneamente.128