Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contascorrespondentes serão tributados como mais-valias da alienação onerosa de partes sociais, nostermos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS e, portanto, tributados com base noenglobamento obrigatório.Nos termos do artigo 77.º do Código do IRC, os bens transmitidos para a sociedade devem sercontabilizados pelos mesmos valores que tinham na contabilidade do sujeito passivo, devendo aindater-se em conta na determinação do lucro tributável da sociedade o seguinte:a) O apuramento dos resultados respeitantes aos bens transmitidos é calculado como se nãotivesse havido transmissão;b) As reintegrações e amortizações serão efectuadas de acordo com o regime que vinhasendo seguido na contabilidade da empresa singular;c) As provisões transferidas têm, para efeitos fiscais, o regime que lhes era aplicável paraefeitos de determinação do rendimento tributável da pessoa singular.Finalmente, os prejuízos fiscais relativos ao exercício pela pessoa singular de actividade empresariale profissional, e ainda não deduzidos ao seu rendimento tributável podem ser deduzidos nos lucrostributáveis da nova sociedade até ao fim do período referido no artigo 47.º, contado do exercício aque os mesmos se reportam, até à concorrência de 50% de cada um desses lucros tributáveis.Artigo 38Entrada de património para realização do capital de sociedade3 - Os ganhos resultantes da transmissão onerosa, qualquer que seja o seu título, das partes decapital recebidas em contrapartida da transmissão referida no n.º 1 são qualificados, antes dedecorridos cinco anos a contar da data desta, como rendimentos empresariais e profissionais, econsiderados como rendimentos líquidos da categoria B, não podendo durante aquele períodoefectuar-se operações sobre as partes sociais que beneficiem de regimes de neutralidade, sob penade, no momento da concretização destas, se considerarem realizados os ganhos, devendo estes sermajorados em 15% por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que se verificou a entradade património para realização do capital da sociedade, e acrescidos ao rendimento do ano daverificação daquelas operações.QUADRO 7Deduções à colectaDevem ser indicados os rendimentos ilíquidos (incluindo adiantamentos) sujeitos a retenção, bemcomo as respectivas retenções na fonte que sobre eles foram efectuadas.161